O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação contra o economista Marcos Cintra por questionamentos sobre o processo eleitoral nas eleições do ano passado. Após o resultado do segundo turno das eleições, em uma série de postagens no Twitter, ele fez questionamentos sobre o resultado da eleição.
Em novembro, o ex-secretário da Receita Federal enviou ao Supremo uma manifestação afirmando que prestou depoimento à Polícia Federal (PF) e esclareceu que foi “vítima de uma publicação incompleta, que o induziu ao erro”.
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“Tenho reiteradamente enfatizado que a Constituição Federal consagra o binômio Liberdade e Responsabilidade’, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícita”, disse Moraes na decisão.
Segundo Moraes, com as declarações feitas à Polícia Federal, houve efetiva retratação e foram esclarecidas as circunstâncias em que postada a publicação.”Encerradas as diligências investigativas, na presente hipótese, não se verifica nos autos justa causa para eventual persecução penal.
A justa causa é exigência legal para a instauração e manutenção de investigação criminal e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: tipicidade, punibilidade e viabilidade”, afirmou o ministro.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Moraes arquiva ação contra Marcos Cintra sobre questionamentos às urnas no site CNN Brasil.
