O Projeto de Lei 1320/24 é uma medida que busca proteger a propriedade privada contra invasões motivadas por conflitos agrários e fundiários, assegurando a estabilidade jurídica no campo. Ao estabelecer a proibição permanente de vistoria, avaliação ou desapropriação de terras invadidas, o projeto reforça a confiança dos produtores rurais no cumprimento de seus direitos constitucionais. […]
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