Enio De Biasi* A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024 que, dentre outras disposições, instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS – dispõe sobre a distribuição da arrecadação do IBS entre os entes federativos e sobre o […]
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