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MCCE destaca fundamentos constitucionais do voto da ministra Cármen Lúcia em defesa da Lei da Ficha Limpa

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MCCE destaca fundamentos constitucionais do voto da ministra Cármen Lúcia em defesa da Lei da Ficha Limpa

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) acompanha com atenção o julgamento da ADI 7881 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ação que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar no 219/2025, norma que altera dispositivos da Lei da Ficha Limpa e flexibiliza regras relacionadas aos prazos de inelegibilidade. O julgamento teve início nesta sexta-feira (22/5), […]

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