Aprovado, no Senado, o texto-base da regulamentação da reforma tributária atendendo parcialmente os pleitos do setor de equipamentos e dispositivos médicos, em desacordo com o que determina a Emenda Constitucional 132/2023. Diferentemente da norma jurídica Constitucional 132/2023, a regulamentação do sistema tributário manteve cerca de 30 mil dispositivos médicos com alíquota cheia, fora da […]
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