A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa incluir o estelionato digital como crime no Código Penal brasileiro O texto, apresentado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) sob o número 2339/23, modifica o artigo que trata do estelionato, impondo uma pena de reclusão de […]
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