O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 7.769, com pedido de medida cautelar, contra as Leis n.º 4.397 e 4.307, de 19 de agosto de 2024, ambas do Estado do Acre, que autorizam o Poder Executivo a conceder direito de uso de áreas de florestas públicas […]
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