Por Dra. Maria Luiza de Lima Paz* O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo no julgamento da chamada “pejotização”, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1.389 e suspender, em âmbito nacional, todos os processos que discutem a licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ). A decisão, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, […]
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