O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia como altamente positiva a aprovação, pelo Senado Federal, do PLP 125/2022, que cria instrumentos mais eficazes para o combate à sonegação sistemática e às organizações criminosas que atuam no setor de combustíveis. A iniciativa representa um marco regulatório fundamental, pois diferencia o devedor eventual daquele que se utiliza […]
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