O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) apoia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os artigos 43 e 44 da Lei 14.973/2024, que criam a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. “Entendemos que esses dispositivos […]
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