Mudanças visam suspender a destinação de verba de incentivos fiscais a entidades do terceiro setor em caso de déficit primário nas contas públicas O Congresso Nacional aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024, que faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 54/2024, chamada de “PEC do Corte de Gastos”, […]
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