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MCCE – Nota Pública sobre o PLP 192/2023 que reduz prazos da Lei da Ficha Limpa

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O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, vem a público manifestar seu repúdio veemente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, atualmente em tramitação no Senado, que propõe alterações nos prazos estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). A redução desses prazos não apenas compromete o vigor da legislação contra a corrupção, […]

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