A ABRAINC reconhece progressos relevantes no relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (10). As melhorias no texto foram fruto de contínuo diálogo com o Congresso Nacional e o Executivo, e aprimoram a versão aprovada […]
