Dr. Arcênio Rodrigues Da Silva O Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 (Tema 1389 da repercussão geral), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude da pejotização — isto é, da contratação de pessoas físicas por meio de pessoa jurídica para prestação de serviços. […]
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