Pejotização e Autonomia Profissional: o STF Reafirma a Liberdade de Contratar e o Fim do Paternalismo Celetista

  Dr. Arcênio Rodrigues Da Silva   O Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 (Tema 1389 da repercussão geral), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a licitude da pejotização — isto é, da contratação de pessoas físicas por meio de pessoa jurídica para prestação de serviços. […]

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