Nesta sexta-feira (16/8), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira(PP/AL), liberou para votação e enviou à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães(Podemos/PR), que põe fim às decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF. A PEC de Oriovisto foi aprovada pelo plenário do Senado Federal em novembro de […]
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