Empresas enquadradas no Simples Nacional terão de se adequar a um novo modelo de emissão de notas fiscais de serviços nos próximos meses. A alteração está prevista na Resolução nº 189/2026 do Conselho Gestor do Simples Nacional e determina que, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ocorra exclusivamente pelo ambiente nacional da NFS-e.
A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária e busca ampliar a padronização dos procedimentos fiscais adotados pelos municípios e contribuintes em todo o país.
A mudança afetará principalmente empresas que atualmente utilizam sistemas locais para emissão de documentos fiscais. Segundo o auditor da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Economia do Distrito Federal, Daniel Mattos, o novo formato exigirá adequações operacionais por parte dos contribuintes. “Trata-se de uma mudança importante para os optantes do Simples Nacional, especialmente para aqueles que estão habituados aos sistemas locais de emissão de notas”, observa.
Com a nova regra, os prestadores de serviços deixarão de utilizar plataformas municipais para emitir a NFS-e. No Distrito Federal, por exemplo, o sistema ISS Net deixará de ser utilizado para essa finalidade. Empresas que operam com softwares próprios poderão continuar utilizando suas ferramentas, desde que haja integração com a plataforma nacional por meio de interfaces tecnológicas compatíveis.
A obrigatoriedade alcança microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, além de contribuintes com solicitação de adesão ao regime ainda em análise. Também serão alcançadas empresas que excederam o sublimite previsto na legislação e aquelas que optarem pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do Simples Nacional.
A norma não altera as regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) e tampouco interfere nas operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.
Empresas devem antecipar ajustes
Embora a exigência de emissão pelo ambiente nacional passe a valer em setembro, outras mudanças previstas pela Reforma Tributária começarão a produzir efeitos apenas em janeiro de 2027. É o caso da obrigatoriedade de informar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais.
Por isso, a recomendação da Secretaria de Economia é que as empresas aproveitem os próximos meses para revisar processos, adequar sistemas e capacitar equipes responsáveis pela área fiscal.
Para o secretário-executivo da Receita do Distrito Federal, Clidiomar Soares, o período de preparação será essencial para garantir uma transição mais tranquila. “A fase de testes prevista para este ano é fundamental para que eventuais inconsistências sejam corrigidas antes da implementação obrigatória das novas regras”, ressalta.
A orientação inclui ainda a realização de testes operacionais, a verificação da compatibilidade dos sistemas utilizados e o acompanhamento das regulamentações relacionadas à Reforma Tributária.
Prazo para adesão ao Simples em 2027
Além das mudanças na emissão de documentos fiscais, os contribuintes devem ficar atentos ao calendário de adesão ao Simples Nacional para o ano de 2027. Conforme a Resolução nº 186/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, o período para formalizar a opção será de 1º a 30 de setembro de 2026.
Os efeitos da adesão passarão a valer em janeiro de 2027. A regulamentação também permite que o contribuinte cancele a solicitação até o final de novembro e regularize eventuais pendências apontadas durante a análise do pedido.
Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026 poderão ingressar no regime com efeitos retroativos à data de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Regime regular para IBS e CBS
Durante o mesmo período, as empresas poderão optar pelo recolhimento do IBS e da CBS fora do Simples Nacional para o primeiro semestre de 2027. Caso a solicitação seja aprovada, esses tributos passarão a ser recolhidos pelo regime regular, sem que a empresa perca o enquadramento no Simples para os demais impostos.
A possibilidade foi criada para facilitar a transição para o novo sistema tributário e oferece maior flexibilidade aos contribuintes durante a implementação das mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Com a aproximação dos prazos, especialistas recomendam que empresários e profissionais da contabilidade iniciem o planejamento das adequações necessárias para evitar dificuldades operacionais e garantir conformidade com as novas exigências fiscais.
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