O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais não são obrigadas a prestar contas ao […]
O post STF decide que OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU apareceu primeiro em PANDORA NEWS – Sua caixa de notícias.
