O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (20), por devolver ao ex-delegado da Polícia Civil do DF, Durval Barbosa, o direito à aposentadoria dele.
Durval é conhecido por ser o delator da Caixa de Pandora, o maior esquema de corrupção no DF, em que Durval operava pedindo pagamentos de propinas a empresas de informática e a deputados distritais.
Em 2021, a aposentadoria foi retirada de Durval.
Porém, de acordo com o STJ, o Judiciário não pode estender as sanções aplicadas em sentenças transitadas em julgado.
Portanto, para a Corte, a conversão da sanção já imposta a Durval, ao perder o cargo público quando julgado por improbidade administrativa, seria indevida.
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