Proposta cria autoridade autônoma, exige verificação de idade mais rigorosa e prevê multas de até R$ 50 milhões para plataformas A Câmara aprovou, nesta quarta-feira (20), o PL 2.628/2022, também chamado de “ECA Digital”, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. Entre os pontos centrais, estão a retirada ágil de […]
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