Mirian Teresa Pascon* No último dia útil de 2023, o país foi surpreendido pela edição da Medida Provisória nº 1.202, que, a um só tempo, promoveu a reoneração gradativa da folha de salários, extinguiu os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e impôs contundentes limitações à compensação de […]
O post Controvérsia judicial acerca das limitações da compensação de créditos judicias apareceu primeiro em PANDORA NEWS – Sua caixa de notícias.
