Após dois meses de articulação, o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Distrito Federal (Nudecom/DPDF) atuou junto à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para derrubar o veto do Projeto de Lei nº 2.886/2022, que proíbe cobrança de mais de 30% do valor total do salário de funcionários públicos sobre consignados, além de limitar valores de empréstimos do BRB, instituição bancária que detém a exclusividade para recebimento dos proventos do funcionalismo público do DF.
O veto à proposta foi derrubado com 21 votos contrários e três ausências.
De autoria do deputado Roosevelt Vilela, o PL n° 2.886/2021 foi sugerido pelo Nudecom/DPDF com o intuito de criar o crédito responsável por ocasião de concessão de empréstimos.
A medida também assegura que as instituições financeiras que oferecem crédito no Distrito Federal deverão “se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
Segundo o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF, Antônio Carlos Cintra, 98% dos casos de endividamento atendidos pela instituição são de clientes do BRB.
“O endividamento é um problema endêmico que atinge milhares de funcionários públicos que fizeram empréstimos junto ao BRB, instituição bancária que detém a exclusividade para recebimento dos proventos do funcionalismo público do DF. Não há controle do BRB com o crédito responsável. Temos muitos servidores públicos com 100% da renda comprometida, o que afeta a subsistência das famílias”, explica.
Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a atuação da DPDF é fundamental para garantir que os servidores públicos consigam negociar suas dívidas sem comprometer todos os proventos. “O crédito responsável visa coibir práticas abusivas e impedir o comprometimento integral do salário do servidor”, destaca.
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