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Em crise com o Congresso, governo defende vetos à Lei do Licenciamento

Em resposta à decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de convocar sessão nesta quinta-feira (27/11) para analisar vetos presidenciais, o governo federal divulgou uma nota em que defende as medidas adotadas pelo presidente Lula (PT) e fala em “disposição ao diálogo”.

A sessão terá início às 10h, e está prevista a análise de vetos à Lei de Licenciamento Ambiental e ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), duas pautas caras ao Executivo.

Ao anunciar a sessão de votação dos vetos, Alcolumbre afirmou que sua decisão segue um calendário já pactuado com as lideranças e que tem atendido solicitações de parlamentares nos últimos meses. No entanto, o momento entre o governo e o Congresso não é dos melhores, com o rompimento tanto de Alcolumbre como do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com aliados de Lula.

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Defesa dos vetos

Em nota, o planalto reiterou que os vetos de Lula à legislação de licenciamento ambiental foram feitos para promover segurança jurídica e saúde aos brasileiros; assim como assegurar direitos aos povos indígenas e comunidades quilombolas; garantir ” integridade do processo de licenciamento” e “proteger o meio ambiente em todos os biomas”.

“Os vetos foram estabelecidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com a participação da comunidade científica, ouvindo diversos setores da sociedade”, diz trecho do comunicado.

O presidente da República sancionou mudanças no licenciamento ambiental no início de agosto, mas vetou 63 pontos dos cerca de 400 incluídos no projeto de lei que flexibilizava as regras para licenciamento.

A regra prevê que o governo possa simplificar e acelerar o licenciamento de projetos considerados estratégicos. A pauta, no Senado, foi patrocinada justamente por Alcolumbre que, à época, ainda insistia na liberação de pesquisas na Foz do Amazonas.

Pontos vetados

Entre os pontos vetados, está o dispositivo que previa a necessidade de consulta, no processo de licenciamento, apenas a terras indígenas e comunidades quilombolas homologadas. A restrição deixava de fora uma série de territórios ainda em fase de reconhecimento que poderiam ser afetados por novos empreendimentos.

Outro trecho vetado previa a transferência de responsabilidades sobre processos na concessão de licenças a estados e municípios. Segundo o governo, a medida evita uma descentralização dos procedimentos e a flexibilização de regras.

Tais pontos, de acordo com o governo, foram vetados considerando o “preocupante cenário de desastres climáticos extremos” e que a eventual derrubada desses vetos, o que pode ser feito pelos parlamentares, pode levar a efeitos “imediatos e de difícil reversão”.

“Um país que acabou de sediar a COP30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Floresta Amazônica e é exemplo para o mundo na utilização de fontes energéticas renováveis, merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas da proteção ambiental do nosso país”, diz a nota.

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