O Governo do Distrito Federal prorrogou para 8 de maio o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às notas fiscais emitidas em março. A decisão foi formalizada em decreto assinado nesta sexta-feira (17) pela governadora Celina Leão, em meio à transição para o novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
A regra vale, em caráter excepcional, para documentos emitidos até 20 de abril. Segundo o governo, o objetivo é evitar penalizações durante o período de adaptação ao novo sistema, que substitui o modelo anterior e exige ajustes operacionais por parte de empresas, contadores e prestadores de serviço.
A mudança ocorre no contexto da implementação de uma plataforma integrada em nível nacional, que busca padronizar procedimentos e ampliar a comunicação entre os entes federativos. A expectativa é de simplificação no longo prazo, embora o início da transição tenha exigido adaptações técnicas e operacionais.
Em nota, a governadora afirmou que a medida pretende garantir segurança aos contribuintes diante das mudanças. “A transição para o novo modelo nacional de nota fiscal é um avanço importante, mas exige um período de adaptação”, disse.
A reformulação da NFS-e no Distrito Federal teve início no fim de abril, com a entrada em vigor do novo sistema no dia 30. Desde então, a Secretaria de Economia vem promovendo ações para orientar contribuintes e profissionais da área contábil.
Na última terça-feira (14), o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, participou de reunião com representantes da Receita, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do setor de serviços contábeis para apresentar as primeiras diretrizes da mudança.
O encontro marcou o início de uma agenda de esclarecimentos sobre a transição, que, segundo técnicos do governo, vai além de uma alteração normativa e envolve uma reestruturação operacional em escala nacional. No caso do Distrito Federal, a estratégia tem sido ampliar o suporte aos contribuintes durante o processo de adaptação.
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