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Ibaneis Rocha  sanciona lei que garante folga no aniversário a servidores do DF

O governador  Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei nº 7.826/2025, que assegura aos servidores públicos do DF o direito a um dia de abono de ponto anual, a ser usufruído na data de aniversário. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (18) e já está em vigor.

De autoria do deputado distrital João Cardoso, a lei prevê que a folga será concedida sem impacto na remuneração do servidor, desde que a ausência não comprometa a continuidade dos serviços públicos, especialmente os considerados essenciais.

Para ter acesso ao benefício, o servidor deverá cumprir uma série de requisitos funcionais. Entre eles, não ter recebido advertência escrita nos últimos três anos, nem suspensão disciplinar nos cinco anos anteriores. Também não poderá acumular mais de três faltas injustificadas em um ano , considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, nem registrar entradas tardias ou saídas antecipadas sem justificativa em mais de dez dias ao longo de 12 meses consecutivos.

A legislação estabelece ainda que, caso o aniversário caia em feriado, sábado ou domingo, o abono poderá ser usufruído no primeiro dia útil subsequente. Quando houver mais de um servidor apto a tirar a folga na mesma unidade, caberá à chefia imediata organizar um revezamento, se necessário, para garantir o funcionamento do serviço.

Nos casos de servidores que atuam em regime de plantão, a concessão do benefício ficará a critério da chefia, que deverá assegurar a substituição do profissional no dia da folga, de modo a evitar prejuízos no atendimento à população.

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