Os participantes do programa Nota Legal que ainda não informaram uma conta bancária para receber os créditos acumulados com a inclusão do CPF nas notas fiscais têm até esta terça-feira (30) para fazer o cadastro e solicitar o resgate.
Segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal, cerca de 952 mil contribuintes ainda não concluíram essa etapa, deixando disponíveis mais de R$ 174,9 milhões.
O procedimento deve ser realizado exclusivamente na área restrita do portal do Nota Legal. Até o momento, aproximadamente 159,5 mil pessoas já cadastraram os dados bancários e garantiram o resgate de R$ 43,4 milhões.
Entre as regiões administrativas com maior número de participantes que ainda não indicaram uma conta para depósito, o Plano Piloto aparece na primeira posição, com 122.369 contribuintes. Na sequência estão Ceilândia, com 84.737, e Taguatinga, com 81.036 pessoas aptas ao resgate, mas que ainda não concluíram o processo.
Para solicitar a transferência dos valores, o participante precisa ter saldo superior a R$ 25 em créditos acumulados. O depósito será feito na conta bancária informada durante o período de solicitação.
Quem decidir não retirar o dinheiro agora não perde automaticamente o benefício. Os créditos permanecem válidos por dois anos e poderão ser utilizados posteriormente para abatimento de tributos distritais, como o IPVA e o IPTU, desde que respeitado o prazo de validade previsto pelo programa.
A recomendação é que os participantes consultem o saldo disponível e façam a indicação da conta bancária antes do encerramento do prazo, evitando perder a oportunidade de receber os valores neste ciclo de pagamentos. A indicação deve ser feita exclusivamente na área restrita do portal do Nota Legal.
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