O pacote de medidas antigolpe apresentadas pelo Ministério da Justiça ao Planalto pune quem atentar contra a integridade física e a vida dos presidentes da República, Câmara, Senado e outras autoridades do alto escalão dos Três Poderes.
Os artigos foram sugeridos pela equipe do ministro Flávio Dino, para inclusão na Lei dos Crimes do Estado Democrático de Direito, que começou a valer em 2021, em substituição à Lei de Segurança Nacional.
Caberá ao presidente Lula a decisão sobre quais dessas propostas serão levadas ao Congresso para aprovação.
Outro item visa acabar com contratos que pessoas acusadas de golpismo eventualmente possam ter com a administração pública.
Dessa forma, pessoas condenadas por envolvimento em atos antidemocráticos, em qualquer nível, ficam sem participar de licitações e, ainda, perde incentivos fiscais.
Além de novas propostas, o pacote prevê a derrubada de vetos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, na atual redação da lei dos Crimes do Estado Democrático de Direito. Os vetos são de 2021 e devem começar a ser analisados pelo Congresso, em fevereiro.
O item vetado permitia que partidos políticos entrassem com ação privada subsidiária em caso de inércia do Ministério Público de reagir contra crimes que afetem o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral.
Bolsonaro vetou sob a justificativa de que “a proposição legislativa contraria o interesse público, por não se mostrar razoável para o equilíbrio e a pacificação das forças políticas no Estado Democrático de Direito, o que levaria o debate da esfera política para a esfera jurídico-penal, que tende a pulverizar iniciativas para persecução penal em detrimento do adequado crivo do Ministério Público.
Nesse sentido, não é atribuição de partido político intervir na persecução penal ou na atuação criminal do Estado”.
Para a equipe do Ministério da Justiça, é fundamental que o governo atual trabalhe pela derrubada desse veto para que a iniciativa de denúncia contra golpistas não fique restrita ao procurador geral da República.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Pacote antigolpe sugerido a Lula prevê punição para quem atenta contra vida do presidente no site CNN Brasil.
