Resolução determina que dívidas de baixo valor com entes públicos – como IR, ISS, IPTU e IPVA – sejam enviadas a protesto antes da execução fiscal na Justiça. Número de dívidas remetidas cresceu 183% no período. Dívidas públicas que ficavam anos tramitando na Justiça brasileira em longos processos de execução fiscal estão […]
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