Por Dra Larissa Oliveira* O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente, no julgamento do Tema 1277, que o cidadão pode escolher onde ajuizar sua ação contra o INSS e que a obrigatoriedade de os processos previdenciários tramitarem nos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa. Isso significa que, em casos que envolvem benefícios […]
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