Decisão consolida o direito dos consumidores de receberem de volta tributos pagos a mais e impacta o setor elétrico nacional O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as distribuidoras de energia elétrica deverão respeitar o prazo prescricional de 10 anos para ressarcir os consumidores por valores cobrados a mais nas contas de luz. A […]
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