O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do ex-cabo da Polícia Militar do Distrito Federal Carlos Victor Fernandes Vitório, conhecido nas redes sociais como @cabovitorio, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria contra a coronel Ana Paula Barros Habka, ex-comandante-geral da PMDF. A decisão confirma a sentença de primeira instância e impõe ao réu pena, indenização e obrigação de retratação pública.
A condenação tem origem em publicações feitas por Vitório em setembro de 2024 no Instagram, onde mantém um perfil de críticas à corporação e a seus comandantes. O tribunal entendeu que o conteúdo veiculado configurou os três crimes contra a honra previstos no Código Penal: calúnia, injúria e difamação. O amplo alcance das publicações nas redes sociais foi considerado agravante na fixação da pena.
A pena estabelecida é de 2 anos, 4 meses e 24 dias de detenção em regime aberto, além de 46 dias-multa. Por não ser reincidente e a pena ser inferior a quatro anos, Vitório terá a prisão substituída por duas penas restritivas de direitos, sem necessidade de encarceramento.
No âmbito civil, foi fixada indenização mínima de R$ 20 mil por danos morais em favor da vítima, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da indenização também recaem sobre o condenado.
Obrigações determinadas pelo tribunal
Exclusão imediata da postagem de 22 de setembro de 2024 e de todo o conteúdo relacionado — vídeos, textos e comentários.
Retratação pública no perfil @cabovitorio no Instagram, no prazo de 180 dias após o trânsito em julgado, com publicação da íntegra da decisão judicial.
Ana Paula Habka comandou a PMDF de fevereiro de 2024 a março de 2026, quando se aposentou. Foi a segunda mulher a ocupar o cargo de comandante-geral da corporação no Distrito Federal. Atualmente, exerce o cargo de assessora especial no gabinete da governadora Celina Leão.
Carlos Victor Fernandes Vitório, conhecido como cabo Vitório, atua como influenciador e crítico da corporação e de seus comandantes em suas redes sociais. Ele já havia sido expulso da PMDF em março de 2024.
A condenação mantida pelo TJDFT reforça a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade de conteúdos publicados em redes sociais, especialmente quando configuram crimes contra a honra de autoridades públicas ou figuras públicas no exercício de suas funções.
Vale frisar que a decisão ainda não é definitiva, cabe recurso dentro das etapas processuais previstas na legislação.
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